RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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Cumprimento com as normas RGPD – DPO/Data Protection Officer

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Cumprimento com as obrigações RGPC/MENAC

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Implementação de Canais de Denúncia | Whistleblowing

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O que é? Diferenciação VisionWare

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, apresenta um conjunto único de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estão sujeitas à aplicação do RGPD, as empresas que tenham o seu estabelecimento no território da União Europeia, independentemente da sua localização, ainda que o tratamento dos dados seja feito fora da UE.

Quem fiscaliza o cumprimento do RGPD?

A proposta de lei do Governo estabelece que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a “autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei”. Nesse sentido, cabe a este organismo fiscalizar o cumprimento do RGPD (e da restante legislação relativa à proteção de dados pessoais), assim como corrigir e sancionar possíveis irregularidades e incumprimentos.

Quais são as penalizações?

As coimas podem ir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de faturação das empresas, mas a lei de execução nacional introduz um valor mínimo: cinco mil euros no caso de contraordenações muito graves e 2.500 euros para contraordenações graves de grandes empresas. Já os valores mínimos das pequenas e médias empresas oscilam entre os mil e dois mil euros. O montante das coimas que forem aplicadas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a CNPD. De ressalvar que, exceto em caso de dolo, antes da aplicação de qualquer sanção, é obrigatória a advertência prévia dos agentes em incumprimento, por parte da CNPD. O regulamento europeu já previa limites máximos para as coimas: 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios global para as empresas em incumprimento. No entanto, o Governo português decidiu ainda definir valores mínimos das coimas na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, com valores específicos para pequenas e médias empresas (PME).

O regulamento europeu já para as empresas em incumprimento. No entanto, o Governo português decidiu ainda definir valores mínimos das coimas na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, com valores específicos para pequenas e médias empresas (PME).

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1000€ para PME;
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2500€ para grandes empresas;
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500€ para pessoas singulares.
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2000€ para PME;
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5000€ para grandes empresas;
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1000€ para pessoas singulares.

Porquê escolher os serviços e soluções da VisionWare?

A área de Privacy & Legal da VisionWare dispõe de serviços multidisciplinares que têm como objetivo responder aos desafios jurídicos decorrentes do ciberespaço e da sociedade de informação, tendo em vista a conformidade legal das organizações com o quadro regulamentar europeu e nacional para os dados e segurança dos mesmos. Prestamos serviços altamente especializados em consultoria e orientação estratégica com competências pluridisciplinares nas vertentes complementares da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação, assente nas melhores práticas e normativas internacionais.

Aliado ao RGPD, disponibilizamos no nosso portfolio, um conjunto de serviços agregados de compliance com as matérias relacionadas com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), incorporando também a implementação e gestão de Canais de Denúncia/Whistleblowing as a service.

Privacy & Legal

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Auditoria e Implementação de Privacidade e Proteção de Dados;
VisionWare_CNPD
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e apoio ao EPD;
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Gestão de Incidentes de Violação de Dados;
VisionWare_CNPD
Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados;
Implementação do RGPC e Gestão de Canais de Denúncia;
VisionWare_CNPD
Formação e Sensibilização;
VisionWare_CNPD
Avaliação de Risco e de Conformidade;
VisionWare_CNPD
Serviços de Consultoria.

Principais características e benefícios

  • VisionWare_CNPD

    Orientação estratégica;

  • VisionWare_CNPD

    DPO as a Service;

  • VisionWare_CNPD

    Apoio ao DPO;

  • VisionWare_CNPD

    Formação e Sensibilização;

  • VisionWare_CNPD

    Elaboração de Políticas, Processos e Procedimentos;

  • VisionWare_CNPD

    Auditoria e Mapeamento;

  • VisionWare_CNPD

    Preparação para Incidentes de Violação de Dados;

  • VisionWare_CNPD

    Avaliação de Risco e de Conformidade;

  • VisionWare_CNPD

    Implementação Modelos de Governance;

  • VisionWare_CNPD

    Implementação e Gestão de Canais de Denúncia;

  • VisionWare_CNPD

    Cumprimento com as obrigações decorrentes do RGPC e MENAC.

Mais-valias VisionWare

Os serviços da VisionWare atuam em “linha tripla” contemplando de forma integrada, holística e em modo one-stop-shop, as vertentes estratégicas de:

Visioware
Auditoria;
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Consultoria;
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Implementação.
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