Canais de Denúncia | Whistleblowing

Canais de Denúncia ou Whistleblowing, nova diretiva da UE

Implementação obrigatória para empresas com 50 ou mais colaboradores

Proteção e confidencialidade dos denunciantes /whistleblowers

O que é?

A partir de 18 de junho de 2022, a diretiva Whistleblowing da União Europeia estabelece a obrigatoriedade de implementação dos canais de denúncia nas empresas com 50 ou mais colaboradores, bem como a criação de meios de proteção dos denunciantes de infrações.

Pela experiência da VisionWare, aconselhamos e apelamos aos nossos clientes e potenciais clientes, conhecendo bem a cultura empresarial portuguesa, à procura célere por orientação legal e enquadramento jurídico, de forma a implementar as diretivas básicas que compõem a nova lei whistleblowing.

Será vital comunicar atempadamente nas respetivas organizações e aos seus colaboradores, quais os procedimentos, implicações, e essencialmente quem será o ponto de contacto, o “gestor de projeto” que coordene e garanta a conformidade e a privacidade destes canais de denúncia.

Novo Contexto Legal: Coimas até 250.000,00€

A Lei 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 estabelece a obrigatoriedade para as Pessoas Coletivas Públicas ou Privadas com mais de 50 colaboradores, para disponibilizarem um canal de denúncias interno que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais. Esta nova Lei prevê coimas até 250.000,00€ para as organizações que não cumprirem com o requisito legal.

Requisitos de caráter obrigatório

Implementação de um programa de cumprimento normativo, adoção e implementação de:

Código de conduta;
Canal de denúncias;
Plano de prevenção de riscos;
Programação de formação;
Designação de um responsável pelo cumprimento normativo.

Principais características e benefícios

Os denunciantes/whistleblowers são sinónimo de um importante serviço dentro das Organizações e para o bom funcionamento da sociedade civil;
A implementação do programa de cumprimento normativo do regime pretende atuar na ótica preventiva com vista ao fortalecimento das próprias organizações;
Existência de encriptação de dados e garantia de compliance com o GDPR;
O sistema de whistleblowing deverá ser capaz de reportar sérias irregularidades, quando verificadas nas Organizações, e manter o rigoroso anonimato dos seus denunciantes. As denúncias são totalmente confidenciais;
Possibilidade de resolução de conflitos de forma pacífica no seio das Empresas, sem que se torne do conhecimento público e possa assim provocar danos reputacionais e financeiros gravosos para as Organizações em causa.

Mais-valias VisionWare

Como benefícios adicionais, os serviços da VisionWare atuam em “linha tripla” contemplando de forma integrada, holística e em modo one-stop-shop, as vertentes estratégicas de: